O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9), a Medida Provisória 959/2020, que trata, dentre outros assuntos, da prorrogação do prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, retirando o Artigo 4 do texto original, a Lei começou a valer na sexta (18/9).
A Lei Geral de Proteção de Dados irá impactar diretamente processos internos de empresas e suas relação com os consumidores. E não é um impacto pequeno.
Com a aprovação e vigência da LGPD, o Brasil entra para o rol dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais, preenchendo lacunas para substituir e complementar legislação atual que, de forma esparsa, regulamenta o uso de dados no país hoje.
A nova LGPD estimula o investimento estrangeiro e a assinatura de contratos com empresas brasileiras, já que prevê ajustes e adequações fundamentais para garantir a proteção de dados dos envolvidos e oferecer uma maior segurança jurídica aos parceiros comerciais.
O Grupo Fácil vem se preparando para os novos desafios e adaptações impostos pela Lei 13.709/18 (LGPD) desde a sua publicação em 2018, com a contratação de profissionais da área Jurídica, da área de Tecnologia e da Segurança da Informação, visando a adequação dos nossos sistemas e projetos às melhores práticas de segurança e governança.
Hoje podemos dizer que estamos prontos para lidar com as exigências da lei e oferecer soluções funcionais, completas e inteiramente ajustadas às demandas da LGPD para os nossos clientes.
Mas o Grupo Fácil foi além e criou um canal exclusivo para apoiar clientes e parceiros nesse momento de adaptação das empresas à lei.
Um espaço inteiramente dedicado ao esclarecimento de dúvidas e recebimento de sugestões relacionadas ao projeto de adequação à LGPD. Basta enviar um e-mail para lgpd@grupofacil.net.br que membros de nosso comitê LGPD irão respondê-los diretamente.
A LGPD está aí e não tem mais volta. Estamos ao seu lado para garantir que ela seja seguida à risca e traga os melhores resultados para sua empresa.